Esta seção tem o objetivo de esclarecer as principais dúvidas dos leitores sobre as leis no mundo virtual. Este mês, o Prof. Márcio Cots, advogado especialista em Internet, falará do que temos na legislação brasileira sobre software (direitos e deveres). Confira.

O que temos na legislação brasileira sobre software (direitos e deveres)?

No aspecto jurídico, o tema é regulamentado pela Lei 9.609/98 - a chamada Lei do Software (procure em www.planalto.gov.br), que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador, sua comercialização no país, e dá outras providências.

Nos pontos em que a Lei do Software for omissa, deve-se aplicar a Lei 9.610/98 (também disponível no site www.planalto.gov.br), denominada de Lei de Direitos Autorais.

Os programas de computador, para a legislação brasileira, são considerados como sendo obras intelectuais, razão pela qual a Lei de Direitos Autorais é utilizada de forma subsidiária, ou seja, em questões em que a Lei de Software não se manifeste será aplicada a Lei 9.610/98.

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